estabelecer bases comuns nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, bem como para as modalidades com que podem se apresentar, a partir das quais os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, por suas competências próprias e complementares, formularão as suas orientações assegurando a integração curricular das três etapas sequentes desse nível da escolarização, essencialmente para compor um todo orgânico. 

promover revisões de documentos relacionados com a Educação Básica, com o objetivo de favorecer a atualização motivadora do trabalho das entidades educacionais, efetivadas, simultaneamente, com a discussão do regime de colaboração entre os sistemas educacionais, contando, portanto, com a participação dos conselhos estaduais e municipais.

garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. 

articular os esforços nacionais em regime de colaboração, tendo como objetivo universalizar a oferta da educação gratuita, elevar o nível de escolaridade da população e elevar a taxa de alfabetização.