O Decreto nº 5.053/2004 aprovou o Regulamento de Fiscalizaç...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Farmacêutico |

Q3649005 Veterinária

O Decreto nº 5.053/2004 aprovou o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem. Sobre esse regulamento, assinale a alternativa correta:

A competência para baixar normas complementares sobre fabricação, controle de qualidade e emprego de produtos de uso veterinário é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A fiscalização de produtos de uso veterinário é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O decreto trata exclusivamente de medicamentos de uso humano, excluindo produtos veterinários.

O regulamento permite que qualquer estabelecimento produza e comercialize produtos de uso veterinário sem necessidade de autorização.

O decreto restringe-se apenas ao comércio internacional de medicamentos veterinários, não abrangendo a fabricação nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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