Q1146985Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na atual conjuntura, temos presenciado
diversas mudanças no que tange à
educação inclusiva, sendo que as
legislações vigentes tendem a
materializar as políticas públicas e as
práticas escolares. Assim, o Estatuto da
Pessoa com Deficiência assegura