Fundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º: "Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;"

• Separe atuação regulatória de prestação assistencial: a Anvisa controla, fiscaliza, regulamenta e registra; não atende clinicamente o paciente.
• Quando a alternativa mencionar portos, aeroportos, fronteiras, alimentos, medicamentos ou registro sanitário, confira primeiro a Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º.
• Se a redação não estiver literal na lei, verifique se a base a trata como desdobramento da competência regulatória; isso evita confundir fundamento legal direto com inferência regulatória.