Como se define uma Portaria?

Ato normativo pelo qual a autoridade orienta a aplicação de textos legais e disciplina matéria não regulada em lei; dá instruções concernentes à gestão administrativa com referência a pessoal (designação, delegação de competência, admissão, dispensa, elogio, punição, etc.); trata da organização e do funcionamento de serviços, além de outros atos de sua competência.

Tipo de comunicação interna empregada entre as unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar, hierarquicamente, em mesmo nível ou em nível diferente.

É o meio de transmissão a ser utilizado, preferencialmente, em situações de urgência ou necessidade de envio de cópias de documentos. Os documentos são enviados por fax em sua estrutura original, mas é conveniente que sejam acompanhados de uma folha de rosto, com identificação do remetente, do destinatário e da mensagem (quantidade de páginas e assunto).

Nenhuma das alternativas.