No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores urbanos ...

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Q3192142
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |
Q3192142 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 7º, XXI, dispõe: "XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;". Como a alternativa B prevê aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e com mínimo de trinta dias, está correta.

Tema central: Direitos constitucionais dos trabalhadores
Análise das alternativas
A
Errada
A Constituição Federal, art. 7º, II, prevê: "II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;". A alternativa substitui involuntário por voluntário, contrariando o requisito constitucional. A involuntariedade é exigida, mas isso não significa que, isoladamente, preencha todos os requisitos legais do benefício.
B
Certa
Os trinta dias constituem o mínimo constitucional, não um prazo fixo; a proporcionalidade ao tempo de serviço permanece aplicável.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 7º, IX, determina: "IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;". Fixar a remuneração noturna em metade da diurna contraria essa exigência de superioridade. O dispositivo não estabelece percentual específico.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 7º, V, assegura: "V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;". A expressão "apenas à complexidade" exclui indevidamente a extensão do trabalho, que também integra o critério constitucional.
Pegadinha da questão
As alternativas alteram palavras decisivas do texto constitucional: trocam desemprego involuntário por voluntário e excluem a extensão do trabalho com a palavra "apenas". No aviso prévio, trinta dias são o mínimo, não um prazo fixo.
Dica para questões semelhantes
  • No aviso prévio, confira conjuntamente a proporcionalidade ao tempo de serviço e o mínimo de trinta dias.
  • No seguro-desemprego, verifique se a alternativa preserva a exigência de desemprego involuntário.
  • Na remuneração noturna, o critério constitucional é ser superior à diurna, sem percentual específico no art. 7º, IX.
  • No piso salarial, confira os dois critérios constitucionais: extensão e complexidade do trabalho.

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ART. 7°, da CF1988

A) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

B) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; ✅

C) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

D) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

GABARITO B

Gabarito B

CF88, art.7° XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.               

O aviso prévio proporcional é um benefício que o empregado recebe quando é demitido sem justa causa. Ele é calculado com base no tempo de serviço do funcionário na empresa.

Com previsão na CF/88 art. 7°

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