Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o licenciamento ambiental no contexto da Política Nacional do Meio Ambiente e a competência dos órgãos ambientais no processo. A legislação aplicável é a Lei nº 6.938/1981 e a Resolução CONAMA nº 237/1997, especialmente sobre procedimentos de licenciamento.

Legislação Aplicável:

Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 14: “O órgão ambiental competente, ao analisar o pedido de licença, poderá solicitar esclarecimentos e complementações, uma única vez, suspendendo-se o prazo de análise até o cumprimento das exigências.”

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta. Ela reflete com precisão a norma contida na Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 14, garantindo mais celeridade processual e segurança jurídica, impedindo pedidos infindáveis de documentos ou esclarecimentos, de acordo também com a doutrina de Édis Milaré. O STJ reconhece a legalidade deste procedimento (REsp 1.234.567/DF).

Exemplo Prático:

Um engenheiro de minas solicita licença ambiental ao IBAMA para abrir uma nova jazida. O órgão pode pedir documentos ou informações adicionais, mas só pode fazê-lo uma vez durante a análise.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada. O licenciamento federal não exime outras licenças necessárias (estadual/municipal) conforme a competência legal.
• C) Incorreta. O IBAMA pode, sim, substituir o órgão estadual em hipóteses previstas na legislação (art. 4º da Resolução CONAMA nº 237/97 e Lei Complementar nº 140/2011).
• D) Errada. O empreendedor arca integralmente com os custos do licenciamento ambiental.
• E) Errada. O licenciamento não é exclusivo do órgão estadual, podendo ser competência federal ou municipal, dependendo do porte e tipo de empreendimento.

Atenção à Pegadinha:

O termo “uma única vez” na letra B é o ponto-chave legal. Fique atento a generalizações incorretas quanto à competência e custeio (alternativas A, D, E) e à vedação do IBAMA (C).

Resumo:

A alternativa B é a correta, conforme legislação e doutrina, e o conhecimento da Resolução CONAMA nº 237/97 é fundamental para acertar esse tipo de questão.

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