Os entes públicos devem respeitar os preceitos legais no qu...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE |

Q2443715 Administração Financeira e Orçamentária

Os entes públicos devem respeitar os preceitos legais no que diz respeito à realização das despesas. Para que o pagamento de uma despesa ocorra de forma perfeita, ele somente poderá ocorrer após sua regular liquidação.
Em que consiste, segundo a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa?

Homologação, por parte do Poder executivo, mediante apresentação de Nota Fiscal.

Aprovação, por parte do Poder Legislativo, dos limites da despesa fixada.

Prestação de contas dos valores recebidos a título de adiantamento.

Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O ato emanado de autoridade competente que cria, para o estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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