Julgue o item subsequente. É verdadeiro que a medida socioed...

Gabarito: E - Errado

Para compreender essa questão, é essencial entender o conceito de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC). Essa medida é aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, conforme previsto no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A PSC não se limita a atividades de cunho meramente educativo e formativo. Ela também inclui um componente de responsabilidade social e reparação simbólica à comunidade. As atividades podem envolver tarefas práticas que beneficiem e promovam o bem-estar da comunidade, como ações em creches, escolas, hospitais ou outras instituições assistenciais, sem caráter remuneratório.

Justificativa para a alternativa correta:

O enunciado afirma que a PSC envolve apenas atividades de cunho educativo e formativo, o que não é verdadeiro. Essa medida vai além, pois inclui o propósito de promover a reflexão e a responsabilização do adolescente sobre o impacto de suas ações, além de contribuir para a sua reintegração social.

Fontes Relevantes:

• ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigos 112 e 117, que estabelecem as diretrizes para a aplicação e execução das medidas socioeducativas.

Em resumo, a medida socioeducativa de PSC tem um caráter mais amplo e não pode ser reduzida apenas a atividades educativas e formativas, justificando assim que a afirmação apresentada é errada.

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Errado

Objetivos das Medidas socioeducativas:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.