Interpretação do enunciado: A questão exige identificar, dentre as diretrizes da política tarifária do serviço de transporte público coletivo previstas na Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a alternativa que NÃO está prevista na legislação.

Legislação aplicável: O tema encontra-se especificamente disposto no Art. 8º da Lei nº 12.587/2012, que elenca as diretrizes da política tarifária para o transporte público coletivo. Destaco, literalmente:

"Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: (...)"

Tema central e exemplo prático: A fixação correta das tarifas é essencial para garantir equidade, acesso e transparência à população. Por exemplo: um município ao revisar tarifas de ônibus deve considerar fatores como a modicidade tarifária e a transparência no processo, dando publicidade à revisão para que o usuário compreenda a justificativa dos valores.

Justificativa da alternativa correta (Letra E): "Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas" NÃO é diretriz prevista no Art. 8º da Lei nº 12.587/2012. O artigo detalha eficiência, equidade, transparência e integração, mas não dispõe sobre incentivos ou penalidades vinculadas a metas. Trata-se, aqui, de uma inserção que não corresponde ao texto legal, sendo, portanto, a exceção exigida na questão.

Análise das alternativas incorretas:

• A): A "melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços" está expressamente prevista no inciso II.
• B): Ser "instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade" consta do inciso III.
• C): A "contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio" é citada no inciso IV.
• D): "Simplicidade, transparência e publicidade do processo de revisão" está no inciso V.

Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção à palavra “exceto” e às alternativas que parecem técnicas mas não têm previsão legal literal. Leia com calma os incisos do artigo da lei na íntegra durante a preparação!

Referências doutrinárias: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles enfatizam a importância da transparência, modicidade e equidade nos serviços públicos, em conformidade com as diretrizes presentes no art. 8º da Lei nº 12.587/2012.

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