Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Esp...

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Q2084168

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084168 Legislação Estadual

Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013, assinale a afirmativa correta.

Os planos de benefícios da Previdência Complementar serão estruturados na modalidade de benefício definido, nos termos de regulamento.

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, perde a condição de filiado ao regime.

A condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.

O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, será custeado com contribuições adicionais, acrescidas ao plano de custeio.

A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários não poderá exceder o dobro da contribuição individual dos participantes.

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