O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito S...

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Q2084165

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084165 Legislação Estadual

O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:

Exclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Abrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.

Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.

Não pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.

Exclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.

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