Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece r...

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Q2084161

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084161 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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