De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006)...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1824177 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), em relação às medidas protetivas de urgência aplicadas à ofendida, a autoridade judicial poderá determinar, exceto
Alternativas