Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal n...

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Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social |

Q1824168 Serviço Social

Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 1993), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, exceto

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

supremacia das políticas de assistência social sobre aquelas inscritas na Política de Seguridade Social.

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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