O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de ...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |
Q44256 Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.
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