Gabarito: Certo

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e seus instrumentos, especialmente incentivos econômicos e fiscais voltados à proteção ambiental. O fundamento legal está na Lei nº 6.938/1981, Art. 9º, inciso XIII:

“Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] XIII - incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.”

Explicação do tema central:

Os incentivos fiscais (como redução de impostos, isenção ou outros benefícios tributários) são de fato mecanismos econômicos previstos em lei para fomentar condutas empresariais e sociais que promovam a proteção e recuperação ambiental.

Exemplo prático:

Imagine uma indústria que investe em tecnologia limpa, reduzindo emissões de poluentes. O governo pode conceder isenção de IPI na aquisição desses equipamentos, tornando o investimento mais atrativo e estimulando outras empresas a seguir o mesmo caminho.

Justificativa da alternativa correta:

Certo – A alternativa está de acordo com a legislação citada. Incentivos fiscais são instrumentos econômicos, previstos expressamente na PNMA, que visam melhorar a qualidade ambiental por meio do estímulo a práticas responsáveis.

Doutrina: Edis Milaré (Direito do Ambiente) e Paulo Afonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro) reforçam que incentivos fiscais são fundamentais para a implementação de políticas ambientais eficazes.

Jurisprudência: Embora não diretamente sobre incentivos ambientais, o STF (RE 628.075) reconhece a legitimidade de políticas fiscais diferenciadas conforme objetivos públicos relevantes, pautando o uso legítimo desses instrumentos.

Pegadinhas:

Fique atento ao uso de termos como “benefícios fiscais” e “proteção ao meio ambiente”. A lei realmente inclui esses elementos como instrumentos da PNMA, eliminando dúvidas sobre sua legitimidade.

Resumo: A concessão de benefícios fiscais, objetivando proteção ambiental, é instrumento legítimo e previsto na PNMA e na doutrina, tornando correta a assertiva.

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Art. 9º - São INSTRUMENTOS da Política Nacional do Meio Ambiente:

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.      

LEI 6.938/81 (PNMA);      

Correta.

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

       Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:  (TJAL2019)

       I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

       II - o zoneamento ambiental; 

       III - a avaliação de impactos ambientais; (TRF3 juiz federal 2016)

       IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (TRF3 juiz federal 2016)

       V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

       VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal,  tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;   (TJAL2019)

       VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

       VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

        IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

        X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  

        XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  

        XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  

       XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.  (TJRJ2019)

O Art. 9º da Lei 6.938/81 fala sobre instrumentos que ajudam a proteger o meio ambiente. Esses instrumentos são ferramentas ou ações que o governo usa para garantir que a natureza seja bem cuidada.

Dentro dessa lista de instrumentos, o artigo fala sobre instrumentos econômicos, que são formas de usar dinheiro ou ações financeiras para proteger o meio ambiente. Alguns desses instrumentos econômicos incluem:

1. Concessão florestal: Quando o governo autoriza uma empresa a usar uma floresta para cortar árvores, mas com regras para garantir que a floresta seja replantada e preservada no futuro.
2. Servidão ambiental: É como um compromisso de proteger a natureza. Por exemplo, se alguém tem uma fazenda, ele pode assinar um contrato se comprometendo a preservar uma área da sua terra para proteger o meio ambiente.
3. Seguro ambiental: Funciona como um seguro que paga uma pessoa ou empresa caso haja um dano ambiental causado por atividades que afetem o meio ambiente. Isso serve para garantir que quem prejudicar a natureza vai ter que pagar para consertar os danos.

Imagina que você tem um jardim bem bonito, e você quer cuidar dele direitinho para que ele não morra. Para isso, você pode usar algumas ferramentas para ajudar:

• Concessão florestal seria como pedir permissão para cortar algumas plantas do seu jardim, mas com a regra de que você precisa plantar novas plantas para repor.
• Servidão ambiental seria como fazer um acordo com alguém que cuida do jardim e se comprometer a manter algumas plantas sempre vivas e protegidas.
• Seguro ambiental seria como fazer um seguro para o jardim, para o caso de uma tempestade forte destruir algumas plantas, o seguro vai te ajudar a replantar e consertar

que redação estranha

Item: Certo

Afirmativa: A concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por meio de incentivo. 

Lei 6.938/1981

Art 12

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no " caput " deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.