As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir projeto básico detalhado em planilha que expresse a composição de todos os seus custos unitários.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, a execução das obras e serviços, ao projeto executivo e ao projeto básico.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de carta-convite, nos termos da legislação específica.

As obras e serviços poderão ser executados na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global e por preço unitário, por tarefa, por empreitada integral e por consórcio.

Segurança, impacto ambiental e funcionalidade e adequação ao interesse privado são alguns dos requisitos a serem considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.