A respeito da competência ambiental legislativa e da Polític...

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Q2465839 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. 


No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar. 

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