A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo gra...

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Q594159

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594159 Direito Penal

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

publicação na sessão de julgamento do recurso;

publicação do acórdão no diário oficial;

intimação pessoal do Ministério Público e réu;

intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;

entrega dos autos ao escrivão.

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