A respeito do ICMS, analise as afirmativas abaixo. I. Para...
I. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
II. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente.
III. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento deteriorar-se.
IV. Do produto da arrecadação efetiva do ICMS, 50% (cinquenta por cento) constituem receita dos Municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicável.
V. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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Análise do Enunciado:
A questão aborda o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um tributo estadual no Brasil. O foco está nas particularidades de sua legislação, especialmente em relação ao fato gerador, substituição tributária, estorno de crédito, arrecadação e reajuste de valor em operações interestaduais.
Legislação Aplicável:
O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Essa legislação detalha os aspectos mencionados nas afirmativas da questão.
Explicação e Justificativa da Alternativa Correta:
Vamos analisar cada afirmativa:
I. Substituição Tributária: A afirmação está correta. Na substituição tributária, o fato gerador inclui a entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente. Isso está alinhado com a legislação que prevê o recolhimento antecipado do ICMS.
III. Estorno de Crédito: Também correta. O estorno ocorre quando há perda ou deterioração da mercadoria, conforme previsto na legislação do ICMS.
V. Reajuste de Valor em Operações Interestaduais: Esta afirmativa está correta. O ICMS deve ser ajustado caso haja alteração no valor da mercadoria após a remessa.
Portanto, a alternativa B - I, III e V é a correta.
Explicação das Alternativas Incorretas:
II. Armazém Geral: Está incorreta. Quando a mercadoria é remetida para armazém geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, a saída posterior é considerada no estabelecimento de origem, desde que retorne ao remetente, mas a questão confunde o tratamento correto.
IV. Arrecadação do ICMS: Também incorreta. A Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS é destinada aos municípios, e não 50% como mencionado.
Estratégias para Interpretação:
Para resolver questões de ICMS, é importante:
- Compreender a estrutura do ICMS na legislação federal e estadual.
- Distinguir entre fatos geradores, substituição tributária e estorno de créditos.
- Prestar atenção a detalhes quantitativos, como percentuais de arrecadação.
Conclusão:
Compreender a legislação do ICMS e suas nuances ajuda a resolver questões de concursos de forma eficaz. Revisar a Lei Kandir e as regras constitucionais sobre repartição de tributos é essencial.
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II Errada.
LC 89/1996
Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
§ 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
IV errada
Art. 158. Pertencem aos Municípios: Errada;
CF/1988
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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