De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e s...

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Q575081

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q575081 Legislação Municipal

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, é correto afirmar que:

o requerimento para concessão de alvará da Prefeitura deverá especificar com clareza, entre outras informações, o número de empregados do estabelecimento.

a concessão de licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que por sua natureza possam prejudicar a saúde pública, só poderá ser dada após análise da autoridade sanitária competente.

quando for constatado que o estabelecimento funciona com negócio diferente do que foi informado no requerimento da licença, este será notificado, sendo concedido um prazo de 30 dias para regularizar a licença, sob pena de cassação.

a mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial poderá ser feita sem comunicação à Prefeitura, desde que sejam mantidas todas as condições informadas quando da concessão da licença.

estabelecimentos comerciais com área de construção menor do que 30 metros quadrados, quando localizados em área rural, não necessitam de licença para funcionamento.

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