A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que operacio...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3770490
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |
Q3770490 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as metas e prioridades definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias e alinhadas ao planejamento de longo prazo estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para o período de um ano, organizando-as de acordo com classificações legais como categoria econômica, grupos de natureza da despesa e programas governamentais.

Sua elaboração, aprovação e execução seguem regras constitucionais e princípios orçamentários, permitindo o controle social e a transparência dos gastos públicos.

Com base nessas características, assinale a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º: "§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Tema central: Estrutura constitucional da LOA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a disciplina constitucional da LOA: ela estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro e, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
B
Errada
Está errada porque contraria a vedação expressa do art. 165, § 8º, da CF: "§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Portanto, a LOA não pode incluir livremente matéria tributária nem normas estranhas ao orçamento; só há as exceções constitucionais taxativas.
C
Errada
Está errada porque não existe, na base normativa indicada, qualquer dispensa de LOA para municípios com menos de 50 mil habitantes. Ao contrário, o art. 165, caput, da CF prevê as três espécies normativas orçamentárias — PPA, LDO e orçamentos anuais — sem criar essa exceção. Ter PPA e LDO aprovados não elimina a necessidade da LOA.
D
Errada
Está errada porque a LOA não substitui a LDO. O art. 165, caput, da CF distingue PPA, LDO e orçamentos anuais como leis diferentes, com funções próprias. Assim, eventual revisão de metas fiscais não transforma a LOA em sucedâneo da LDO.
E
Errada
Está errada porque atribui à LOA natureza plurianual, o que contraria o art. 165, caput, da CF, que separa o plano plurianual dos orçamentos anuais. A base ainda reforça, com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, o princípio da anualidade. Logo, a LOA não tem a mesma vigência do PPA.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas entre as funções de PPA, LDO e LOA e a falsa ideia de que a aprovação legislativa permitiria inserir qualquer matéria na LOA, apesar da vedação constitucional de dispositivo estranho.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar da composição da LOA, confira se ela menciona exatamente os três orçamentos do art. 165, § 5º, da CF.
  • Se a alternativa disser que a LOA pode trazer matéria estranha ao orçamento, elimine-a, salvo as exceções expressas do art. 165, § 8º, da CF.
  • Não confunda vigência plurianual do PPA com a natureza anual da LOA.
  • PPA, LDO e LOA são leis distintas; uma não substitui a outra.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

“Art. 165, CF/88. (...) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

A-A LOA fixa as despesas e estima as receitas para o exercício financeiro e é composta por três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, conforme determina a Constituição Federal.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B-A LOA pode incluir livremente dispositivos de matéria tributária e normas estranhas ao orçamento, desde que aprovados pelo Legislativo?

CA LOA é facultativa para os municípios com menos de 50 mil habitantes, desde que disponham de PPA e LDO aprovados?

8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D)A LOA substitui automaticamente a LDO quando há necessidade de revisão das metas fiscais ao longo do exercício?

E)A LOA tem caráter plurianual e deve abranger o mesmo período de vigência do PPA, sendo atualizada apenas por meio da LDO?

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas