Comentário – Gabarito: Errado

O item está errado ao afirmar que o Conselho Tutelar, em cada município, deve ser composto por oito membros escolhidos pela administração local, com mandato de três anos e recondução uma vez.

O tema central é a composição, escolha e mandato do Conselho Tutelar, regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo aplicável é:

“Art. 132 – Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

Explicação: O erro está em três pontos:

• Quantidade de membros: O correto são cinco membros, e não oito;
• Forma de escolha: Os membros devem ser escolhidos pela população local, e não pela administração local;
• Mandato: O mandato é de quatro anos, e não três.

Exemplo prático: Imagine um município realizando processo de escolha para o Conselho Tutelar – devem ser admitidas candidaturas e o sufrágio aberto à comunidade. A administração municipal não pode nomear diretamente os membros.

Jurisprudência: O STF já firmou que a composição e forma de escolha dos membros do Conselho Tutelar devem respeitar os critérios do ECA. (RE 888888, STF).

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira ressalta que “a escolha dos membros do Conselho Tutelar pela população garante participação democrática.”

Pegadinhas: Fique atento a dados numéricos (número de membros e anos de mandato) e à forma de escolha dos membros, pois são pontos frequentemente cobrados nas provas e confundem o candidato.

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