De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e s...
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Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Vassouras - RJ
Prova:
FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |
Q575074
Legislação Municipal
De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de
1976, e suas alterações, que estabelece o Código de
Posturas do Município de Vassouras – RJ, as bancas
para venda de jornais e revistas poderão ser
permitidas, nos logradouros públicos, desde que
satisfaçam algumas condições. Dentre essas
condições, pode-se citar: