Comentário sobre a Questão:

Análise do Tema: O enunciado explora a competência de subscrição de atos administrativos conforme a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, especialmente no que se refere aos serviços autônomos. A identificação do secretário responsável é questão típica de perfil prático, que exige atenção à estrutura administrativa do município.

Legislação aplicável: Embora a questão não indique artigo específico, a Lei Orgânica de Vila Lângaro, assim como outras leis municipais, geralmente dispõe em seu capítulo relativo à administração pública que atos, decretos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração. Isso decorre do fato de que tal secretaria centraliza e gerencia as autarquias e órgãos da estrutura municipal.

Exemplo prático: Considere um regulamento interno do serviço autônomo de água. Para sua validade formal, deve ser subscrito pelo Secretário de Administração, pois a ele compete a condução dos procedimentos administrativos municipais.

Justificativa da alternativa correta (C): Administração é o setor responsável pela coordenação das atividades administrativas, órgãos autônomos e serviços descentralizados, legitimando a subscrição desses atos. Esta redação é amplamente respaldada por legislações orgânicas semelhantes e por princípios da administração pública brasileira.

Por que as alternativas estão incorretas:

• A) Assuntos Internos: Não é área prevista no município para atos relativos a serviços autônomos.
• B) Comunicação institucional: Cuida apenas da gestão da comunicação, sem ingerência sobre atos de gestão administrativa de autarquias.
• D) Segurança: Atribuições restritas à ordem pública, não abrangendo serviços autônomos gerais.
• E) Educação: Limita-se à área educacional, não sendo órgão genérico de administração de autarquias.

Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção para cargos típicos das secretarias; Administração muitas vezes pode parecer genérica, mas é a responsável formal por atos de órgãos autônomos.

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