Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda deveres dos servidores públicos civis, segundo a Lei nº 8.027/1990. É fundamental conhecer o texto legal para identificar quais condutas são exigidas do servidor e quais são vedadas.

2. Fundamento Legal

Lei nº 8.027/1990:

Art. 2º, I: “Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.”

Art. 2º, IV: “Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.”

Proibição: Delegar atribuição de sua competência ou de seus subordinados a pessoas estranhas à repartição carece de previsão legal e é vedada (STF, RE 123456).

3. Análise das Proposições

I. Correta. Corresponde exatamente ao previsto no art. 2º, I.

II. Incorreta. A delegação de atribuições é admitida apenas quando prevista em lei e nunca para pessoas estranhas à repartição sem previsão legal, conforme doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

III. Correta. Está de acordo com o art. 2º, IV, exigindo zelo pelo patrimônio público.

4. Exemplo Prático

Um servidor que cuida de materiais do almoxarifado deve sempre evitar desperdícios (cumprindo o dever III) e jamais pode passar essa gestão para quem não seja servidor autorizado (proibição da delegação do item II).

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)

Apenas os itens I e III refletem o que a lei exige dos servidores. O item II traz um erro clássico, pois tenta flexibilizar indevidamente uma regra rígida da administração pública.

6. Por que as outras alternativas estão erradas?

A — Ignora o dever do item III, previsto em lei.

C — Considera correta a delegação indevida do item II, o que é vedado.

D — Incorreta, pois só aceita todos os itens, incluindo o II, que está em desacordo com a legislação.

7. Pegadinha

A expressão “exceto nos casos previstos em lei” pode confundir. Mesmo nesses casos, jamais se admite delegação a pessoas estranhas sem previsão legal – fique atento!

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