De acordo com a Lei Nº 8080/90, são responsabilidades do Es...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Vertentes - PE - Médico Clínico |

Q1736509 Medicina

De acordo com a Lei Nº 8080/90, são responsabilidades do Estado, EXCETO:

Promover a descentralização para os municípios.

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.

Participar na formulação e na implementação das políticas de ações em Vigilância Sanitária.

Coordenar e em caráter complementar e ou suplementar, executar ações de Vigilância Sanitária.

Normatizar.

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