O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribuna...
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Q1306360
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da
Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às
sessões de julgamento realizadas por esses órgãos.
A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que
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