Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há e...
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Q1306358
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es
do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em
cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado
forense