Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - SE
Provas:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Médico cardiologista
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CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado |
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Biomédico |
Q93160
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:
I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
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