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Q1306356
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei
instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e
unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado.
Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de
entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma
comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter