A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. ...

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Q3621954
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3621954 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF como de natureza objetiva, nos moldes da teoria do risco administrativo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
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