De acordo com a Lei Orgânica do Município, são algumas das ...
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Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |
Q2055588
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são
algumas das infrações político-administrativas do Prefeito
e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e que poderão resultar em cassação do
mandato:
I - Permitir a vistoria de serviços e/ou obras municipais, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial. II - Tratar com decoro o Poder Legislativo ou seu membro.
I - Permitir a vistoria de serviços e/ou obras municipais, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial. II - Tratar com decoro o Poder Legislativo ou seu membro.