A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Municíp...

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Q3152556
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá , Lei Orgânica do Município de Maracajá ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3152556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.
III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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