Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que fora ...

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Q2777880
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Regimento Interno do TJDFT ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2777880 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo como base o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que fora condenado em ação penal pública de competência originária do TJDFT, José, verificando preencher os requisitos, promoveu incidente de reabilitação. Nessa situação, a competência para julgamento do pedido de José é do Conselho Especial.

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