Considerando o disposto na Lei nº 6.385/76, que dispõe sobre...

A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. 

Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado. 

No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão, assumirá o diretor mais idoso ou mais antigo, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições. 

O mandato dos dirigentes da Comissão é de quatro anos, permitida uma recondução, devendo ser renovado a cada ano um terço dos membros do Colegiado. 

A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada, conforme regulamento fixado pelo Ministério da Economia.