A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verda...

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Q594113

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594113 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;

a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;

a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;

uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;

a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

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