Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda a definição de licença ambiental no contexto do licenciamento de projetos de transportes, fundamentando-se na Resolução CONAMA nº 237/1997. O tema central diz respeito à diferença entre “licença ambiental” e “licenciamento ambiental”.

2. Fundamentação Legal:
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997:
Art. 1º, I: “Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação (...).”
Art. 1º, II: “Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas (...).”

3. Tema Central e Conhecimento Essencial:
É imprescindível diferenciar procedimento (licenciamento) de ato específico (licença). O erro da assertiva é conceituar a licença ambiental como se fosse o processo todo do licenciamento – conceito essencial para Analistas de Infraestrutura, que frequentemente coordenam ou acompanham essas etapas.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma obra para instalar uma rodovia. O procedimento de análise, consulta pública, estudo de impacto e deliberações é o licenciamento ambiental. A concessão final emitida pelo órgão ambiental, estipulando condições específicas para a construção, é a licença ambiental.

5. Justificativa do Gabarito:
A assertiva confunde conceitos jurídicos: licença ambiental não é o procedimento, mas sim o produto final, isto é, o ato administrativo. Portanto, está errada!

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas:
Questões desse tipo testam atenção ao vocabulário técnico. Se o termo for “procedimento”, pense em licenciamento; se for “ato administrativo”, pense em licença. Ler com calma e identificar termos-chave evita erros.

7. Doutrina Relevante:
Paulo Affonso Leme Machado (em Direito Ambiental Brasileiro) reforça que o licenciamento é o processo (com etapas e análise), enquanto a licença é o documento final, “nunca confundindo instrumentos com procedimentos”.

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Art. 1º - Para efeito destaResolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Realmente muito sutil, questão chave para aprovação, tem que estar LIGADO ! A Licennça, por ser ato administrativo estabalece condições, restrições e medidas de controle a serem obdecidas pelo empreendedor, conforme comentário da colega, isto é, tem uma aplicação mais individualizada. Quando se fala de normas gerais e de procedimento, estamos nos relacionando ao LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

ERRADA

RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

Não andem ansiosos por coisa alguma, mas em tudo, pela oração e súplicas, e com ação de graças, apresentem seus pedidos a Deus

FILIPENSES 4:6

para lembrar:

RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.