De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atribuições ...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q3592971 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atribuições privativas do Município, EXCETO:

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do Ensino Fundamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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