Os internos reclamam da falta de informações sobre a sua si...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2876350 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/7/2008, completou 18 anos, expressa direitos da população infanto-juvenil, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Durante esse período, diversas iniciativas foram adotadas no sentido de estimular o debate, bem como de garantir seu cumprimento. Assim, em 2006, foi realizada a Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei. O relatório da referida inspeção apresenta um retrato das unidades em todo o Brasil. Cada um dos itens de 73 a 77 apresenta um trecho de depoimento relativo ao estado do Ceará, registrado nesse relatório, seguido de uma assertiva a ser julgada.

Os internos reclamam da falta de informações sobre a sua situação processual. Gostariam de saber, passo a passo, o que acontece no trâmite processual. Nessa situação, a legislação estabelece que as informações a respeito da tramitação do processo do adolescente privado de liberdade devem ser transmitidas somente a seus pais ou responsáveis.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar a questão com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma lei essencial para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O tema central aqui é a informação sobre a situação processual dos adolescentes privados de liberdade.

De acordo com o ECA, especificamente no artigo 124, item VI, os adolescentes têm o direito de ser informados sobre sua situação processual de maneira clara e compreensível. Isso significa que a legislação não restringe essas informações apenas aos pais ou responsáveis, mas assegura ao próprio adolescente o direito à informação sobre seu processo.

Análise da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a letra "E - errado", porque a assertiva sugere que as informações sobre o processo devem ser transmitidas apenas aos pais ou responsáveis. Isso está em desacordo com o ECA, que garante esse direito também ao adolescente.

Justificativa:

A legislação reconhece a importância de o adolescente entender e se envolver em seu processo legal, o que é essencial para a garantia de seus direitos e para seu processo de amadurecimento e responsabilização. Portanto, a assertiva está errada, pois omite o direito dos adolescentes de serem informados diretamente.

Estratégia de Interpretação:

Ao interpretar esse tipo de questão, é importante focar nas palavras-chave do enunciado, como "informações sobre a tramitação do processo" e "devem ser transmitidas somente a seus pais ou responsáveis". Identifique se a legislação realmente apresenta alguma restrição mencionada na assertiva. Neste caso, observar que o ECA assegura o direito ao próprio adolescente pode ajudar na escolha da alternativa correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo