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Q3595014 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O direito à vida é um direito fundamental elencado na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual determina que é competência do Poder Público a garantia da dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:

O processo de habilitação se baseia em avaliação unidisciplinar das necessidades, das habilidades e das potencialidades de cada pessoa.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e contribui para a conquista da autonomia.

A pessoa com deficiência não poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, inclusive em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

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