No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais p...

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Q464450

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464450 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo

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