No âmbito das instituições públicas, o certificado de regula...
respectivos relatórios. Julgue os itens a seguir, relacionados a esse
assunto.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E (Errado)
1. Tema central da questão
A questão aborda a emissão de certificados no processo de auditoria governamental, especialmente em situações em que são identificadas falhas formais de pouca relevância. Este tema é fundamental, pois trata dos tipos de certificação que a auditoria pode aplicar ao avaliar órgãos públicos, conforme as normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP), especialmente na elaboração de relatórios e certificados.
2. Resumo teórico
Ao final do trabalho de auditoria, é comum emitir um certificado de auditoria, que pode ser:
- De regularidade: Quando não há restrições ou apenas pequenas falhas sem impacto relevante.
- Com ressalva: Quando há falhas formais ou de pequena materialidade, mas que não comprometem o resultado.
- De irregularidade: Quando se identificam impropriedades ou ilegalidades graves.
Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU e a Instrução Normativa TCU 63/2010, para pequenas falhas de natureza formal, irrelevantes ou imateriais, o correto é emitir certificado de regularidade com ressalvas, e não o de regularidade simples.
3. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está errada porque não se emite certificado de regularidade simples ao identificar falhas, omissões ou impropriedades, ainda que sejam formais e irrelevantes. O correto, conforme as normas, é emitir certificado de regularidade com ressalvas nessas situações. O certificado de regularidade simples só é emitido quando não há qualquer falha a apontar.
4. Estratégias para interpretação e pegadinhas
Fique atento a termos como "será emitido", "regularidade", "impropriedades" e "irrelevância ou imaterialidade". Muitas bancas tentam confundir o aluno, sugerindo que pequenas falhas não impactam o tipo de certificado, mas qualquer falha deve ser registrada, mesmo que em ressalva. Sempre associe conceitos à materialidade e à natureza dos achados.
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Comentários
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Certificado de Regularidade com Ressalvas - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.
Eu acredito que a vinculação com edital está no item: Controles internos segundo o COSO I e o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management).
há 3 tipos de certificados:
I. Certificado de Regularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
II. Certificado de Regularidade com Ressalvas - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis
III. Certificado de Irregularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.
NÃO existe certificado de reguliridade funcional como afirma a questão.
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