Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmem...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351292
Legislação Estadual
Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmembramento e da reorganização da carreira da PCDF, bem como no Regimento Interno da PCDF, julgue o item que se segue.
No caso de servidor da carreira policial civil do DF ser cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF para o exercício de cargo em comissão, não se faz necessário o ressarcimento, ao órgão cedente, do valor correspondente à remuneração do servidor cedido.
No caso de servidor da carreira policial civil do DF ser cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF para o exercício de cargo em comissão, não se faz necessário o ressarcimento, ao órgão cedente, do valor correspondente à remuneração do servidor cedido.