Segundo o artigo 10 da Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exerc...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social |

Q4094418 Serviço Social

Segundo o artigo 10 da Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício profissional de Assistente Social), compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas.

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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