Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputa...

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Q450244

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450244 Direito Constitucional

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.

poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.

poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

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