A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
 à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: A ética no serviço público autoriza decisões
baseadas em convicções pessoais do agente, desde
que estas não contrariem diretamente a legislação
vigente. Ou Alternativa B: A ética no serviço público atua como limite valorativo
 à discricionariedade administrativa. Ou Alternativa C: A observância da ética no serviço público
restringe-se às hipóteses em que exista norma
expressa que discipline previamente a conduta do
agente. Ou Alternativa D: A ética no serviço público se confunde com a
legalidade estrita, uma vez que toda decisão legal é,
por definição, eticamente legítima no âmbito da
Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A ética no serviço público atua como limite valorativo
 à discricionariedade administrativa. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].” No caso, a ética no serviço público corresponde à moralidade administrativa, que é princípio constitucional autônomo e atua como limite valorativo da discricionariedade, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Moralidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque substitui o parâmetro jurídico objetivo da moralidade administrativa por convicções pessoais do agente. A atuação administrativa não pode ser legitimada por preferências morais privadas, ainda que não haja violação literal da lei, pois o art. 37, caput, impõe moralidade e impessoalidade como princípios da Administração.BCertaA alternativa B está correta porque traduz o efeito jurídico do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição. A ética no serviço público, juridicamente expressa por esse princípio, não é mera recomendação subjetiva nem simples conformidade formal com a lei; ela atua como parâmetro vinculante que orienta e limita as escolhas discricionárias do agente público.CErradaEstá incorreta porque restringe a ética pública às hipóteses de norma expressa prévia. Segundo a base, a moralidade administrativa incide diretamente por força constitucional e não depende de tipificação exaustiva ou de regra infraconstitucional específica para cada conduta.DErradaEstá incorreta porque confunde moralidade com legalidade estrita. O art. 37, caput, da Constituição enuncia legalidade e moralidade como princípios distintos; por isso, o fato de uma decisão ser formalmente legal não significa, por si só, que ela seja eticamente legítima no âmbito administrativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre moralidade administrativa e legalidade estrita, além da falsa ideia de que a ética pública pode ser preenchida por convicções pessoais do agente ou só existir quando houver regra expressa para a conduta.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar moralidade administrativa como princípio constitucional autônomo, ela tende a estar alinhada com o art. 37, caput.Elimine opções que reduzam a ética pública à vontade pessoal do agente, porque o parâmetro é objetivo e vinculado ao interesse público.Elimine opções que afirmem que, sem norma expressa, não há controle ético da conduta administrativa; a moralidade incide diretamente da Constituição.Desconfie de alternativas que equiparem decisão legal a decisão automaticamente moral, porque legalidade e moralidade são princípios distintos.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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