A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Esp...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q3489208 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) garante:

Atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

Prioridade, tão somente, nos atendimentos em instituições públicas de saúde.

Direito à matrícula gratuita em escolas da rede privada.

Isenção de impostos sobre medicamentos e serviços de saúde.

Dispensa de apresentação de documentos pessoais em atendimentos médicos.

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