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Q4240604 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.


A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.

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Unilateral: O Estado decide sozinho se concede ou não o direito, sem negociar.

Discricionário: O poder público avalia a oportunidade e conveniência de conceder ou não o pedido. (Nos atos discricionários, a vontade do Estado opera com margem de escolha)

Precário: Pode ser desfeito ou revogado a qualquer momento pelo Estado.

 lembra dos RRRRR:

  • DISCRICIONÁRRRRIO
  • PRECÁRRRRIO

Atos negociais: atos coincidentes com a vontade do administrado

  • Autorização: ato discricionário e precário da Administração para o administrado exercer alguma atividade;
  • Licença: ato vinculado e não precário da Administração para o administrado exercer alguma atividade;
  • Admissão: ato vinculado, unilateral da Administração para ao administrado dando direito à prestação de um serviço público.
  • Permissão: ato discricionário e precário da Administração para o administrado exercer alguma atividade nas condições estabelecidas por ela;
  • Aprovação: análise de atividades prestadas por seus próprios órgãos;
  • Homologação: ato vinculado unilateral da Administração reconhecendo a legalidade de um ato jurídico;

Autorização de Serviço Público: Não se confunde com concessão ou permissão. É formalizada por ato administrativo unilateral, discricionário e precário (revogável a qualquer tempo sem direito a indenização). Não exige licitação, não exige lei autorizativa e pode ser outorgada por prazo indeterminado para situações de emergência ou grupos restritos

CERTO

A autorização administrativa é tradicionalmente classificada como ato:

  • Unilateral: depende apenas da manifestação da Administração;
  • Discricionário: a Administração avalia a conveniência e oportunidade;
  • Precário: pode ser revogado, em regra, a qualquer tempo, conforme o interesse público.

Ela permite ao particular realizar determinada atividade ou utilizar um bem público, conforme o caso.

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