Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.A aut...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |

Q4240604 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.

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Unilateral: O Estado decide sozinho se concede ou não o direito, sem negociar.

Discricionário: O poder público avalia a oportunidade e conveniência de conceder ou não o pedido. (Nos atos discricionários, a vontade do Estado opera com margem de escolha)

Precário: Pode ser desfeito ou revogado a qualquer momento pelo Estado.

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